Ação Social Escolar
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A Ação Social Escolar (ASE) traduz-se num conjunto de medidas destinadas a garantir a igualdade de oportunidades no acesso à educação e ao sucesso escolar a todos os alunos dos ensinos básico e secundário, procurando promover a sua inclusão, igualdade social e bem-estar.
Candidatura
Aviso de abertura
Aviso de abertura da candidatura à Ação Social Escolar para o ano letivo de 2025/26.
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Boletim de candidatura
Legislação aplicável
Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho
Regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos municípios.
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Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março
Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar.
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Portaria n.º 413/99, de 8 de junho
Aprova o Regulamento do Seguro Escolar.
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